Documento legal

Termos de Uso do Fluxo Inteligente

Versão 2026-11-06 · em vigor desde 6 de novembro de 2026.

Estes Termos regem a contratação e o uso do Fluxo Inteligente, software por assinatura da Morada Tecnologia e Inteligência Artificial Ltda. Junto com a Política de Privacidade e o Acordo de Tratamento de Dados (Anexo), formam o contrato entre a Morada e o cliente.

1. Partes e aceite

Morada: Morada Tecnologia e Inteligência Artificial Ltda, CNPJ 65.336.565/0001-90, Rua Pendanga, 688, Rio Marinho, Vila Velha/ES, CEP 29112-380.

Cliente: a clínica, empresa ou profissional que contrata o Fluxo Inteligente.

O aceite acontece quando o cliente marca a caixa de concordância antes do pagamento. Registramos a versão destes Termos, a data, a hora, o IP e o e-mail de quem aceitou, e enviamos um comprovante. Quem aceita declara ter poderes para contratar em nome do cliente.

O plano anual e a implantação podem também ser formalizados por contrato assinado eletronicamente. Se houver conflito, prevalece o contrato assinado.

2. O serviço

O Fluxo Inteligente é um software por assinatura (SaaS) que reúne CRM, atendimento pelo WhatsApp e um assistente de inteligência artificial que responde e agenda em nome do cliente.

O que inclui: acesso ao sistema pela internet, conexão com a API oficial do WhatsApp Business, assistente de IA para atendimento administrativo, funil de vendas, contatos, agenda e relatórios, conforme as funções disponíveis no plano.

O que não é:

1. Não é prontuário eletrônico e não deve ser usado para registrar diagnósticos, evolução clínica, prescrições ou exames.
2. A Morada não presta serviço de saúde, não substitui profissionais e não toma decisões clínicas.
3. A Morada não é responsável pela publicidade, pelo conteúdo profissional nem pelas campanhas que o cliente cria ou aprova.

Podemos melhorar, alterar ou remover funções, desde que a mudança não reduza de forma relevante o serviço contratado sem aviso prévio de 30 dias.

3. Preços e cobrança

Não há teste grátis. A conta é liberada após a confirmação do primeiro pagamento.

Forma de pagamento: Pix, boleto ou cartão, processados pelo Asaas. A nota fiscal é emitida a cada cobrança.

Atraso: avisamos no vencimento e enviamos aviso final no 5º dia. No 7º dia de atraso, o acesso é suspenso. Os dados ficam preservados e o acesso volta assim que o pagamento é confirmado.

Reajuste: os valores são reajustados uma vez por ano pelo IPCA, com aviso de 30 dias. Mudanças na tabela da Meta valem conforme a própria Meta as publica.

4. Desistência e cancelamento

Desistência em 7 dias: o cliente pode desistir em até 7 dias corridos após o primeiro pagamento, com reembolso integral, inclusive da implantação. Para isso, a implantação é agendada para começar depois desse prazo, salvo se o cliente pedir expressamente para começar antes.

Cancelamento: o cliente pode cancelar a qualquer momento, sem multa, pelo sistema ou pelo e-mail de suporte. O acesso continua até o fim do período já pago. Não há reembolso proporcional do período restante, exceto na desistência em 7 dias.

Cancelamento pela Morada: podemos encerrar o contrato, com aviso de 30 dias, sem justificativa. Podemos encerrar imediatamente em caso de violação grave destes Termos, uso ilícito ou risco à segurança de terceiros. No encerramento sem culpa do cliente, devolvemos o valor proporcional do período pago e não utilizado.

5. Obrigações da clínica e usos proibidos

O cliente se obriga a:

1. Cumprir a LGPD como controlador dos dados dos seus pacientes: definir a base legal, informar os pacientes e atender aos pedidos deles.
2. Contatar pelo WhatsApp apenas pessoas que autorizaram o contato e respeitar quem pedir para não receber mais mensagens.
3. Cumprir as normas do seu conselho profissional (CFM, CFO ou outro) sobre publicidade, atendimento e uso de inteligência artificial.
4. Revisar e aprovar as configurações, instruções e informações usadas pelo assistente de IA, e manter tudo atualizado.
5. Manter em sigilo os logins, ativar a verificação em duas etapas para administradores e remover o acesso de quem sair da equipe.
6. Informar dados de cadastro e cobrança verdadeiros.

É proibido usar o Fluxo Inteligente para:

1. Enviar spam, mensagens em massa sem autorização ou conteúdo enganoso.
2. Tratar dados sem base legal ou obtidos de forma ilícita.
3. Diagnosticar, prescrever ou dar orientação clínica por meio do assistente de IA.
4. Violar as políticas da Meta, direitos de terceiros ou a lei.
5. Tentar acessar dados de outros clientes, copiar o sistema ou burlar suas proteções.

O cliente responde pelos danos que causar ao descumprir estas obrigações, inclusive se a Morada for cobrada por terceiros em razão disso.

6. Assistente de inteligência artificial

O assistente usa modelos da Anthropic (Claude) e da OpenAI (GPT) para responder em nome do cliente. Ele é configurado para:

1. Se apresentar como assistente virtual da clínica.
2. Tratar apenas de assuntos administrativos: horários, endereço, valores informados pelo cliente, agendamento, confirmação e remarcação.
3. Encaminhar à equipe humana qualquer conversa que exija avaliação clínica, e orientar casos de urgência a procurar o SAMU (192) ou o pronto-socorro.
4. Não comunicar diagnósticos, prognósticos ou decisões de tratamento, conforme a Resolução CFM nº 2.454/2026.

Modelos de IA podem errar, entender mal uma pergunta ou dar uma resposta incompleta. Por isso, o cliente deve acompanhar as conversas, revisar as configurações e manter a possibilidade de atendimento humano. As proteções de escopo clínico fazem parte do produto e não podem ser desativadas pelo cliente.

As respostas são geradas a partir das informações e instruções que o cliente fornece. A Morada responde por falhas do software; o cliente responde pelo conteúdo que configurou ou aprovou.

7. WhatsApp e API oficial da Meta

A Morada é Tech Provider da Meta e conecta o Fluxo Inteligente à API oficial do WhatsApp Business. A conta do WhatsApp Business e o número pertencem ao cliente, que os administra na Meta. A Morada recebe apenas as permissões necessárias para operar a integração, e o cliente pode retirar essas permissões a qualquer momento.

O uso do WhatsApp também segue os termos e as políticas da Meta, que o cliente aceita ao criar a conta dele. Entre as regras: iniciar conversas somente com modelos de mensagem aprovados, respeitar a janela de atendimento e atender pedidos para parar de receber mensagens. O sistema aplica essas regras e não permite desativá-las.

A Meta pode recusar modelos, limitar envios, cobrar tarifas, mudar regras ou suspender contas por decisão própria. A Morada não controla essas decisões e não garante que elas não ocorram. Quando uma suspensão decorrer de falha do software, a Morada ajudará o cliente a pedir a revisão à Meta.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o sistema disponível 24 horas por dia, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível.

O serviço depende de fornecedores como servidor, banco de dados, provedores de IA e a Meta. Falhas desses fornecedores podem afetar o Fluxo Inteligente; nesses casos, agiremos para restabelecer o serviço o quanto antes.

Suporte: pelo e-mail ediehallen@gmail.com ou pelo WhatsApp +55 11 97830-6359, em dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília). Problemas que impedem o uso do sistema têm prioridade.

O cliente é responsável por exportar periodicamente os dados que considera essenciais.

9. Responsabilidade

A Morada responde pelos danos diretos que causar por falha do software ou descumprimento destes Termos, incluindo as obrigações de operadora de dados previstas na LGPD.

A Morada não responde por:

1. Decisões clínicas, diagnósticos, tratamentos e a relação entre o cliente e seus pacientes.
2. Conteúdo, campanhas, configurações e instruções que o cliente criou ou aprovou.
3. Uso do sistema em desacordo com estes Termos, com a LGPD ou com as normas do conselho profissional do cliente.
4. Decisões da Meta, como recusa de modelos, limites de envio ou suspensão de contas, salvo quando causadas por falha do software.
5. Lucros cessantes e perda de oportunidades de negócio.

Limite: a responsabilidade total da Morada fica limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato. O limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação de dados pessoais causada pela Morada, nem quando a lei proibir a limitação, como em relações de consumo.

Cada parte deve avisar a outra por escrito sobre qualquer reclamação e dar a chance de resolver a questão de forma amigável antes de buscar a via judicial.

10. Fim do contrato, dados e disposições finais

Dados após o fim: o cliente tem 30 dias após o encerramento para exportar seus dados. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto o que a lei obriga a guardar, conforme a Política de Privacidade.

Propriedade: o software, a marca e a tecnologia do Fluxo Inteligente pertencem à Morada ou a seus licenciadores. Os dados inseridos pelo cliente e por seus pacientes pertencem ao cliente.

Confidencialidade: cada parte mantém em sigilo as informações não públicas da outra a que tiver acesso por causa deste contrato.

Alterações destes Termos: mudanças relevantes serão avisadas por e-mail com 30 dias de antecedência. Se o cliente não concordar, pode cancelar sem multa antes de a mudança valer.

Comunicações: avisos formais são enviados ao e-mail cadastrado pelo cliente e, para a Morada, a ediehallen@hubmorada.com.br.

Lei e foro: vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de Vila Velha/ES, ressalvado o foro do domicílio do cliente quando ele for consumidor.

Anexo: Acordo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo vale sempre que o cliente usar o Fluxo Inteligente para tratar dados de pacientes ou outros contatos. Nele, o cliente é o controlador e a Morada é a operadora, nos termos da LGPD.

1. Objeto: a Morada trata os dados apenas para prestar o serviço descrito nestes Termos: armazenar contatos e conversas, operar o WhatsApp, gerar respostas pelo assistente de IA e organizar a agenda.
2. Instruções: a Morada segue as instruções do cliente, dadas por estes Termos e pelas configurações do sistema. Se uma instrução parecer contrária à lei, a Morada avisa o cliente e pode deixar de cumprir essa instrução.
3. Dados de saúde: o cliente define a base legal do tratamento de dados de saúde (art. 11 da LGPD) e informa seus pacientes, inclusive sobre o uso de assistente de IA.
4. Sigilo: quem trata os dados na Morada está obrigado a sigilo e só acessa o necessário para suporte e manutenção.
5. Suboperadores: o cliente autoriza os fornecedores listados na Política de Privacidade. A Morada avisa com 30 dias de antecedência antes de incluir ou trocar um fornecedor, e o cliente pode cancelar sem multa se discordar.
6. Transferência internacional: ocorre com os fornecedores indicados na Política de Privacidade, com base nos mecanismos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024.
7. Segurança: a Morada mantém as medidas descritas na Política de Privacidade e as revisa periodicamente.
8. Incidentes: a Morada avisa o cliente em até 24 horas a partir de quando tomar conhecimento de incidente que afete seus dados, informando o que se sabe, os dados envolvidos e as medidas adotadas, e apoia o cliente nas comunicações à ANPD e aos titulares.
9. Direitos dos titulares: a Morada encaminha ao cliente, em até 5 dias úteis, os pedidos de titulares que receber, e fornece as ferramentas para exportar, corrigir e excluir dados.
10. Fiscalização: mediante pedido escrito, a Morada fornece as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Anexo.
11. Término: ao fim do contrato, a Morada mantém os dados por 30 dias para exportação e depois os exclui ou anonimiza, exceto o que a lei obriga a guardar.
12. Responsabilidade: cada parte responde pelos danos que causar ao descumprir a LGPD ou este Anexo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD.